Começou a tramitar na Câmara, na reunião da última terça-feira (27), o veto global emitido pelo Executivo ao Projeto de Lei nº 7/25, que propõe a instalação de câmeras de vigilância em todas as unidades de saúde do município.

No texto do veto, o prefeito Silvio César da Silva (PL) argumenta que a iniciativa configura vício de origem, por tratar de matéria de competência privativa do Executivo. Segundo ele, propostas que envolvem a organização administrativa, orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração devem partir privativamente do chefe do Poder Executivo.

O veto segue agora para análise da Comissão de Justiça e Redação, que se manifestará quanto à sua rejeição ou aceitação. Após essa fase, o veto será levado para votação do Plenário. Se aprovado, o projeto é arquivado; se rejeitado, será reenviado ao Executivo para sanção.

Sobre o projeto

Aprovado em segunda votação na sessão do dia 29 de abril, o projeto propõe a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança e monitoramento nos hospitais, unidades básicas de saúde e nas farmácias públicas do município.

A iniciativa, de autoria do vereador Elton Possamai (NOVO), estabelece que os equipamentos devem garantir ampla cobertura das áreas de recepção e salas de espera, com alta resolução de imagem e captação de áudio. O objetivo é permitir a identificação de funcionários, pacientes e visitantes, contribuindo para a segurança e transparência no atendimento.  

O texto também prevê o prazo de 24 meses, a partir da publicação oficial da norma, para a instalação dos equipamentos em todas as unidades de saúde do município.